Criminalizar o enriquecimento ilícito, já!

Nada mais directo: «leis claras e simples para combater a corrupção». O pedido, feito pelo presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d'Oliveira Martins, foi assim escutado pelos deputados da Comissão Parlamentar para combater o fenómeno.

Apesar de se ter recusado sempre a responder sobre a matéria de produção legislativa, por entender que essa matéria cabe exclusivamente à Assembleia da República, não deixou de lado algumas indirectas aos que têm vontade de criminalizar o enriquecimento ilícito. E, sem mais, avisou: «nenhum país europeu adoptou essa lei e afirmou e não tenho simpatia pela legislação de Hong-kong onde essa lei está em vigor».

Pois, aqui lavra o erro. O enriquecimento ilícito é crime e arrasta consigo outra panóplia de crimes. Lamenta-se que um homem como o presidente do Tribunal de Contas, com um currículo invejável nos cargos públicos que ocupa e exerceu no passado, tenha esta posição em relação a algo tão grave e que mina os pilares de um Estado de direito.