Violação da Constituição?

As teorias são muitas, mas eu tenho por norma ir na cantiga dos constitucionalistas como Bacelar Gouveia, que mesmo sendo militante do PSD, conhece bem a Constituição e entende que o novo imposto extraordinário imposto pelo Governo de Passos Coelho viola três princípios constitucionais. Diz o constitucionalista que tal imposto não é tributado de uma forma mais drástica o rendimento das pessoas colectivas e, mesmo nas pessoas singulares, há vários rendimentos que não ficaram abrangidos: os rendimentos dos juros, dos dividendos, portanto, rendimentos do capital. A agravar tudo isto, acrescenta Bacelar Gouveia, há também «sérios problemas por ser um imposto retroactivo, porque é decidido no Verão para ser pago no Outono, e há igualmente um problema da progressividade». Cavaco que decida quando o diploma lhe chegar às mãos. Mas não lhe ficava mal pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do documento...