A(s) (in)conveniente(s) verdade(s) sobre as facturas.
A polémica «estalou» e pelos vistos o país anda a dormir. A
obrigatoriedade de pedir factura ou não por parte do contribuinte tem sido
discutida, mas das duas uma, ou vivo num país de doidos ou então a doida sou eu
[e sim também já sei quais os nomes que me vão chamar a seguir].
A lei determina a tal «obrigatoriedade» - tipo, como é obrigatório entregar o IRS, não sei se estão a ver... – de todos os contribuintes pedirem uma factura no acto da compra, enquanto consumidores finais em todos os estabelecimentos de restauração, hotéis, cabeleireiros e oficinas. Pois bem, não entendo qual é o problema do ponto de vista fiscal. Juro que não entendo. Todos temos a ganhar, nós, os consumidores [e recordo que desde Novembro passado sabemos que vamos todos lucrar com isso no IRS de 2013, mesmo que sejam apenas uns míseros cêntimos] bem como o Estado que pode assim cobrar o respectivo IVA em milhares de empresas que fogem há décadas a este imposto. A questão que eu coloco é só uma: não devemos todos sentir-nos defraudados por uns pagarem e outros não? Se todos os meses descontamos centenas de euros para o Fisco e Segurança Social, não temos nós a obrigação de ter a garantia que aqueles a quem compramos um bem ou um serviço fazem o mesmo? Este é o lado positivo da questão. Para já não falar de que todos ganham, incluindo os cidadãos que sabem que podem deduzir tais despesas no IRS [nunca até hoje o puderam, e bem sabemos o bom hábito que os portugueses têm de jantar e comer fora. Agora podem pôr isso tudo no IRS, senhores!!!]. E mais uma vez recordo, o limite máximo de 250 euros de reembolso obviamente não será atingido por milhões de portugueses. Mas nem que seja um euro num café por ano, é um cêntimo que as Finanças me devem. Por outro lado, há anos que oiço em todo o lado os portugueses a queixarem-se quando um empregado, num restaurante, pergunta: «Quer factura»? As queixas dos portugueses são sempre imediatas [ou pelo menos eram até agora]: «isto é um ultraje, não têm de me perguntar se quero factura, são obrigados a passarem-ma!!!!». Pois mas eu é que devo ser a maluquinha a avaliar pelos comentários e opiniões que hoje li e ouvi. [A Lígia Simões explicou tudo muito bem em...Agosto de 2012 no Diário Económico]. Se nos queixamos da enorme carga fiscal que nos impuseram, enquanto contribuintes singulares, não devemos querer que as empresas cumpram, como nós temos de cumprir? Além disso, todos sabemos que a «fuga» ao IVA em milhares de empresas é um clássico neste país.
A lei determina a tal «obrigatoriedade» - tipo, como é obrigatório entregar o IRS, não sei se estão a ver... – de todos os contribuintes pedirem uma factura no acto da compra, enquanto consumidores finais em todos os estabelecimentos de restauração, hotéis, cabeleireiros e oficinas. Pois bem, não entendo qual é o problema do ponto de vista fiscal. Juro que não entendo. Todos temos a ganhar, nós, os consumidores [e recordo que desde Novembro passado sabemos que vamos todos lucrar com isso no IRS de 2013, mesmo que sejam apenas uns míseros cêntimos] bem como o Estado que pode assim cobrar o respectivo IVA em milhares de empresas que fogem há décadas a este imposto. A questão que eu coloco é só uma: não devemos todos sentir-nos defraudados por uns pagarem e outros não? Se todos os meses descontamos centenas de euros para o Fisco e Segurança Social, não temos nós a obrigação de ter a garantia que aqueles a quem compramos um bem ou um serviço fazem o mesmo? Este é o lado positivo da questão. Para já não falar de que todos ganham, incluindo os cidadãos que sabem que podem deduzir tais despesas no IRS [nunca até hoje o puderam, e bem sabemos o bom hábito que os portugueses têm de jantar e comer fora. Agora podem pôr isso tudo no IRS, senhores!!!]. E mais uma vez recordo, o limite máximo de 250 euros de reembolso obviamente não será atingido por milhões de portugueses. Mas nem que seja um euro num café por ano, é um cêntimo que as Finanças me devem. Por outro lado, há anos que oiço em todo o lado os portugueses a queixarem-se quando um empregado, num restaurante, pergunta: «Quer factura»? As queixas dos portugueses são sempre imediatas [ou pelo menos eram até agora]: «isto é um ultraje, não têm de me perguntar se quero factura, são obrigados a passarem-ma!!!!». Pois mas eu é que devo ser a maluquinha a avaliar pelos comentários e opiniões que hoje li e ouvi. [A Lígia Simões explicou tudo muito bem em...Agosto de 2012 no Diário Económico]. Se nos queixamos da enorme carga fiscal que nos impuseram, enquanto contribuintes singulares, não devemos querer que as empresas cumpram, como nós temos de cumprir? Além disso, todos sabemos que a «fuga» ao IVA em milhares de empresas é um clássico neste país.
Os dois pontos sensíveis do problema são, e muito bem, o
facto de o Estado estar a tornar-nos a todos inspectores do Estado, gratuitamente,
bem como o facto de saber «tim-tim por tim-tim» a nossa vida de manhã à noite, 365 dias por ano.
A obrigatoriedade não me choca, só me choca o facto de o Fisco ter acesso à minha privacidade e à de todos vós. E isso não foi acautelado. Se a intenção é combater a fraude e evasão fiscais são as empresas que devem ser fiscalizadas e não nós, na nossa conta pessoal no Fisco. Além disso, a Constituição da República é clara quanto à reserva da intimidade da vida privada. Todos nós temos o direito de jantar onde quisermos, cortar o cabelo onde bem entendermos ou arranjar o carro onde nos der na real gana. Enquanto estes dois últimos pontos não estiverem esclarecidos, não seremos bons contribuintes nem dormiremos descansados. Contudo, o princípio das novas regras fiscais estão correctas e há muito que este país precisava delas. Por mim, pedirei factura [nem que seja para o Estado me devolver 30 euros em 2014], mesmo sabendo que me estão a linchar e eu a ver, para não dizer outras expressões dignas de agentes políticos irresponsáveis e verdadeiros exemplos de linguagem geracional.
A obrigatoriedade não me choca, só me choca o facto de o Fisco ter acesso à minha privacidade e à de todos vós. E isso não foi acautelado. Se a intenção é combater a fraude e evasão fiscais são as empresas que devem ser fiscalizadas e não nós, na nossa conta pessoal no Fisco. Além disso, a Constituição da República é clara quanto à reserva da intimidade da vida privada. Todos nós temos o direito de jantar onde quisermos, cortar o cabelo onde bem entendermos ou arranjar o carro onde nos der na real gana. Enquanto estes dois últimos pontos não estiverem esclarecidos, não seremos bons contribuintes nem dormiremos descansados. Contudo, o princípio das novas regras fiscais estão correctas e há muito que este país precisava delas. Por mim, pedirei factura [nem que seja para o Estado me devolver 30 euros em 2014], mesmo sabendo que me estão a linchar e eu a ver, para não dizer outras expressões dignas de agentes políticos irresponsáveis e verdadeiros exemplos de linguagem geracional.
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