O Constitucional e o verdadeiro Portas.
O chumbo do Tribunal
Constitucional à lei da convergência das pensões, conhecido na semana passada,
era esperado. Os 13 juízes que apreciaram o diploma consideraram que o corte de 10% nas pensões de
reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a 600 euros, viola o
princípio da protecção de confiança. Também na semana passada o tribunal constitucional
alemão considerou que as reformas são um direito dos trabalhadores, idêntico à
detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. E
acrescento ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma
linha de pensamento. Pelos vistos só a Troika ainda não percebeu que há leis
fundamentais que estarão sempre prontas para travar ainda mais o pesadelo. Com
a notícia, Pedro Passos Coelho volta a ameaçar com a caixa de Pandora, e já
abre novamente a porta a um aumento de impostos. Este é um «erro brutal» na medida em que «já
atingimos um limite de pressões fiscais que são intoleráveis». Só Passos e
Portas parecem não ver, tal não é o desespero de superar o Memorando dos nossos
males. Entretanto o líder do CDS e
vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, mostra novamente o que o move e como o
seu cérebro deve agradar, e muito, aos nossos credores. Portas pretende criar
uma nova figura de pensionista na Caixa Geral de Aposentações designada por
reformado a tempo parcial. Uma maneira de reduzir mais a despesa do subsistema
de pensões dos funcionários públicos ou, nas palavras de Portas, promover a
qualificação das administrações públicas e melhorar a “flexibilização dos
vínculos”. Esta ideia que não tem paralelo em Portugal. Mas o presidente do CDS
colocou-a na moção de estratégia global ao congresso do
partido que decorre em Janeiro em Oliveira do Bairro. Reformado a tempo parcial
é daquelas expressões que enjoam. Seja como for, revela muito do pensamento
ideológico que lavra no actual Governo e quão feliz devem estar os nossos
financiadores por ter cabeça tão inteligente a pensar nela. 2014 não será um ano fácil. Seja quais forem as
medidas alternativas ao chumbo das pensões, que elas não passem pela subida da
carga fiscal, nomeadamente do IRS. É porque se querem atirar à queima-roupa e
destruir um país, já falta, de facto muito pouco. Resta-me desejar a todos os
ouvintes da Antena Livre um Feliz Natal e que amanhã à noite possam estar em
paz junto das vossas famílias. Esperança é a palavra que mais me acompanha. Por
isso, acreditem e tenham esperança. Havemos todos de vencer os fantasmas de um
país em cacos.
Crónica de 23 de Dezembro na Rádio Antena Livre, 89.7, Abrantes.
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